Parlamentar recorre contra multa de R$ 20 mil imposta pelo TRE-SC

Empresa condenada por defeito no serviço de internet banda larga

Tarifa de telefone ficará mais barata

Cobrar por ligação não feita gera indenização

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Rasura em guia de recolhimento gera desprovimento de apelo

Supremo nega pedido de extradição feito pelo Governo da Alemanha

Pai e filho presos ilegalmente serão ressarcidos pelo Estado

OAB aceita fiscalização eletrônica, mas não a manual nas prisões

Contrato bancário. Execução. Cédula rural. Código de defesa do consumidor.

Nos termos da Súmula 297/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.

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